Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) abrange o Sindicato dos Produtores Rurais de Corinto (“SPR Corinto” ou “Sindicato”), filiado ao Sistema FAEMG/SENAR, com sede em Rua João Batista Barbosa, 170 — Centro, Corinto/MG — CEP 39.200-000, e tem como objetivo explicar, de forma transparente, as práticas referentes ao tratamento de dados pessoais pelo Sindicato, demonstrando seu compromisso e seus esforços em proteger a privacidade de dados pessoais, de acordo com as diretrizes e obrigações trazidas pela LGPD.

Quadro Resumo

• Agente de Tratamento: Sindicato dos Produtores Rurais de Corinto/MG.
• Papel no Tratamento: predominantemente Controlador.
• Formas de coleta: (i) dados fornecidos voluntariamente pelo Titular ou por seu Representante; (ii) dados coletados em bancos de dados de autoridades públicas; (iii) dados coletados automaticamente no site e canais digitais do Sindicato.
• Natureza dos dados: Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e Dados Pessoais de Menores.
• Finalidades: (i) desenvolvimento das atividades sindicais; (ii) prestação de contas a autoridades públicas e órgãos de fiscalização; (iii) organização e controle internos; (iv) publicidade, propaganda e marketing dos serviços, programas e eventos; (v) desenvolvimento de análises, pesquisas, diagnósticos e estratégias.
• Bases legais: consentimento; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de contrato; legítimo interesse.
• Armazenamento: meios físicos na sede do Sindicato e meios digitais em sistemas de informação utilizados pelo SPR Corinto e por seu sistema federativo.
• Compartilhamento: com autoridades públicas e órgãos de fiscalização; com as demais entidades do Sistema FAEMG/SENAR; com terceiros parceiros.
• Proteção de dados: medidas técnicas e administrativas adequadas.
• Encarregado pela Proteção de Dados (DPO): a ser designado pela Diretoria. Contatos do canal LGPD: sindicor@outlook.com.

Capítulo I — Das Definições

1.1. Sem prejuízo das demais definições utilizadas nesta Política, são adotadas as seguintes, tanto no singular quanto no plural:

1.1.1. “Titular de Dados”: qualquer pessoa natural, titular de Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e/ou Dados Pessoais de Menores, que estabelece algum tipo de relação com o Sindicato — pelo uso dos serviços prestados, consumo de produtos ofertados, relação de emprego, uso dos sites, ou pelo estabelecimento de outras relações jurídicas.

1.1.2. “Representante de Titular dos Dados”: qualquer pessoa natural que seja representante legal de Titular de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, em especial de Dados Pessoais de Menores.

1.1.3. “Dados Pessoais”: informações fornecidas ao Sindicato e/ou coletadas em seus Processos de Tratamento de Dados que identifiquem, ou que, se combinadas com outras informações, identifiquem o Titular de Dados.

1.1.4. “Dados Pessoais Sensíveis”: Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, bem como dados genéticos ou biométricos.

1.1.5. “Dados Pessoais de Menores”: Dados Pessoais, sensíveis ou não, de crianças e adolescentes.

1.1.6. “Finalidade”: objetivo que o Sindicato pretende alcançar a partir do tratamento de Dados Pessoais, geralmente relacionado às suas atividades e obrigações legais.

1.1.7. “Bases Legais”: fundamentação legal, nos termos da LGPD, que permite ao Sindicato realizar o Tratamento de Dados.

1.1.8. “Consentimento”: autorização livre, expressa e inequívoca pela qual o Titular ou seu Representante concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade específica.

1.1.9. “Controlador”: o Sindicato quando lhe competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

1.1.10. “Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

1.1.11. “Tratamento de Dados”: todas as operações realizadas com Dados Pessoais, incluindo coleta, utilização, armazenamento e compartilhamento.

1.1.12. “Processos de Tratamento de Dados”: todos os processos existentes no Sindicato que impliquem, de alguma forma, o Tratamento de Dados Pessoais.

1.1.13. “LGPD”: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Capítulo II — Das Formas de Coleta de Dados

2.1. Os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e Dados Pessoais de Menores (“Dados”) tratados pelo Sindicato são coletados de três formas: (i) fornecidos voluntariamente pelo Titular ou seu Representante; (ii) coletados em bancos de dados de autoridades públicas; e (iii) coletados automaticamente no site e canais digitais do Sindicato.

Dos Dados Fornecidos Voluntariamente

2.2. O Sindicato coleta Dados fornecidos voluntariamente quando o Titular ou seu Representante preenche, ou autoriza o preenchimento por terceiros, de termos, contratos, fichas e/ou formulários, especialmente quando o Titular: (a) se filia ao Sindicato; (b) se inscreve e/ou participa de cursos, programas ou ações de promoção social oferecidos pelo SPR Corinto e/ou pelo Sistema FAEMG/SENAR; (c) participa de eventos, palestras, reuniões, leilões, feiras ou capacitações; (d) entra em contato com o Sindicato, por qualquer meio, para solicitar informações ou orientações técnicas, jurídicas, fiscais, previdenciárias ou trabalhistas, tirar dúvidas, fazer reclamações, elogios ou sugestões; (e) participa de pesquisas e diagnósticos organizados pelo Sindicato; (f) contrata, por intermediação do Sindicato, serviços de plano de saúde, seguros, certificação digital ou outros benefícios; (g) fornece dados para alimentar banco de dados destinado a estudos, diagnósticos e pesquisas; (h) se credencia para exercer funções de mobilizador ou instrutor; (i) envia documentos, por qualquer meio, ao Sindicato; (j) solicita acesso à sede do Sindicato.

2.3. Os Dados fornecidos voluntariamente podem ser coletados por outras entidades a mando do Sindicato, colocando-o na posição de Controlador, enquanto essas entidades ocupam a posição de Operador.

2.4. Quando na posição de Controlador, o Sindicato fornece a todos os Operadores orientações sobre a forma como devem realizar o Tratamento de Dados, conforme determinado pela LGPD.

Dos Dados Coletados em Bancos de Dados Públicos

2.5. O Sindicato pode acessar e coletar Dados em bancos de dados públicos, tais como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Imposto Territorial Rural (ITR) e demais sistemas oficiais relacionados à atividade rural, sempre que tenha permissão para tal acesso e que a coleta seja necessária ao cumprimento de suas finalidades.

2.6. Nesses casos, o Sindicato pode assumir o papel de Controlador nos Processos de Tratamento de Dados respectivos.

Dos Dados Coletados Automaticamente

2.7. O Sindicato coleta Dados automaticamente quando o Titular acessa o site, aplicativos e redes sociais do SPR Corinto. Recebemos automaticamente dados toda vez que o Titular interage com nossos canais digitais: Internet Protocol (IP), tipo de navegador e páginas visualizadas são alguns exemplos desta coleta, que é efetuada por meio de Cookies.

Cookies são identificações da interação com os sites do Sindicato, transferidas para o dispositivo do usuário para reconhecê-lo em sua próxima navegação. São utilizados para melhorar o uso e a funcionalidade dos serviços e entender como nossos visitantes os utilizam.

O usuário pode desabilitar o arquivamento dos Cookies em seu navegador, deletá-los e gerenciar sua utilização por meio das configurações do próprio navegador. Tipos de cookies utilizados:

• Essenciais: estritamente necessários para a operação do site e para que o usuário possa navegar e utilizar nossos recursos.
• Analytics (desempenho e/ou comportamento de navegação): ajudam a avaliar a interação com o site, coletando informações sobre áreas visitadas, tempo gasto e eventuais erros encontrados.
• Terceiros (plug-ins sociais): usados para detectar membros de redes sociais e para análise de pesquisa de mercado.

2.8. Nesses casos, o Sindicato pode assumir o papel de Controlador nos Processos de Tratamento de Dados.

Capítulo III — Da Natureza dos Dados Tratados

3.1. Em todos os Processos de Tratamento de Dados realizados pelo Sindicato são tratados Dados Pessoais, e em poucos desses Processos são tratados Dados Pessoais Sensíveis e Dados Pessoais de Menores.

3.2. Os Dados Pessoais tratados de forma mais recorrente são: nome completo, documentos de identificação (RG, CPF, registro profissional), endereço, telefone e e-mail.

3.3. Os Dados Pessoais tratados de forma menos recorrente incluem: imagens, fotos, naturalidade, data de nascimento, propriedade, posse ou outros direitos sobre imóveis, dados sobre propriedades rurais, escolaridade, profissão, experiências e referências profissionais, dados bancários, aptidão para o recebimento de auxílios do governo, faixa de renda familiar e tamanho de vestuário (para fardamento em cursos do SENAR).

3.4. O Sindicato ainda trata Dados como: endereço de IP, navegadores, dispositivos, sistemas operacionais, interações, cliques e telas acessadas nos sites, cookies e localização.

3.5. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Em alguns Processos ocorre o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, tais como: gênero, raça/cor, filiação sindical, deficiências, alergias, uso de medicamentos e dados biométricos.

3.6. Tratamento de Dados Pessoais de Menores. Alguns dos Dados mencionados podem se referir a crianças e adolescentes, configurando Dados Pessoais de Menores.

Capítulo IV — Das Finalidades do Tratamento de Dados

4.1. O Sindicato trata Dados, no geral, para a finalidade de desenvolvimento de suas atividades sindicais, previstas em seu estatuto e em sua atuação representativa, bem como para cumprir obrigações e competências legais a ele atribuídas, incluindo: (i) a prestação dos serviços oferecidos; (ii) a intermediação na contratação de benefícios e produtos; (iii) o desenvolvimento de obrigações e atribuições legais de interesse público.

4.2. Para informação e prestação de contas a autoridades públicas e órgãos de controle e fiscalização.

4.3. Para organização e controle internos, em atividades de recursos humanos, departamento pessoal, financeiro, contabilidade, planejamento e portaria.

4.4. Para publicidade, propaganda e marketing de seus serviços, produtos, programas e eventos, e para o desenvolvimento de análises, pesquisas, diagnósticos e estratégias.

4.5. O Sindicato coleta e trata apenas os Dados estritamente necessários ao cumprimento das finalidades aqui mencionadas.

4.6. Tratamento de Dados Pessoais de Menores. O Sindicato poderá informar, no termo de Consentimento a ser assinado pelo Representante do Titular, finalidades mais detalhadas, que em nenhuma hipótese extrapolarão as finalidades deste Capítulo IV.

Capítulo V — Da Base Legal para o Tratamento de Dados

5.1. O Sindicato apenas Trata Dados quando tem Base Legal para tal e, quando necessário nos termos da LGPD, mediante o expresso e inequívoco Consentimento do Titular e/ou de seu Representante.

5.2. A depender do Processo, a Base Legal pode se consubstanciar: (i) no consentimento expresso, específico e inequívoco; (ii) no cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) na necessidade para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato; (iv) no atendimento de interesses legítimos do Controlador ou de terceiros.

5.3. O legítimo interesse abrange o desenvolvimento de todas as atividades sindicais mencionadas no item 4.1.

5.4. Quando houver Tratamento para finalidades diversas daquelas que sejam expectativa legítima do Titular, o Sindicato informará a situação e obterá o consentimento expresso, quando não houver outra base legal aplicável.

5.5. Dados Pessoais Sensíveis. O Tratamento ocorre com fundamento nos incisos I ou II do art. 11 da LGPD, a depender do caso.

5.6. Dados Pessoais de Menores. O Tratamento ocorre nos termos do § 1º do art. 14 da LGPD, mediante Consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do representante legal do menor, cabendo ao Representante comprovar sua legitimidade.

Capítulo VI — Do Armazenamento e Eliminação de Dados

6.1. Os Dados podem ser armazenados tanto em meios físicos, em arquivos na sede do Sindicato, quanto em meios digitais, em sistemas de informação utilizados pelo SPR Corinto e pelas demais entidades do Sistema FAEMG/SENAR.

6.2. Os Dados ficam armazenados até o momento em que deixarem de ser úteis para a finalidade para a qual foram coletados, sendo então eliminados ou anonimizados.

6.3. Os Dados podem ser armazenados por período além do mencionado no item 6.2 quando cumpridas as exceções do art. 16 da LGPD, incluindo a hipótese de necessidade para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Capítulo VII — Do Compartilhamento de Dados

7.1. Os Dados poderão ser compartilhados com autoridades públicas e órgãos de controle e fiscalização aos quais o Sindicato deva prestar contas.

7.2. Os Dados poderão ser compartilhados com as demais entidades do Sistema FAEMG/SENAR (FAEMG, SENAR-AR/MG, INAES e demais sindicatos filiados), tendo em vista a integração institucional e a necessidade de operacionalização de serviços, programas e benefícios.

7.3. Os Dados poderão ainda ser compartilhados com terceiros parceiros, como prestadores de serviços tecnológicos, contábeis, jurídicos e operacionais, bem como com entidades que ocupem a posição de Controladores em Processos nos quais o Sindicato figure como Operador.

7.4. Qualquer compartilhamento ocorre apenas nos casos permitidos pela LGPD e mediante Base Legal aplicável. Quando não houver outra Base Legal, será obtido Consentimento expresso.

7.5. O Sindicato não realiza transferência internacional de dados. Caso seja necessário, o fará nos termos da LGPD.

Capítulo VIII — Do Tratamento de Dados nos Sites

8.1. O Sindicato utiliza cookies e/ou outras tecnologias de rastreamento similares que coletam de maneira automática ou passiva algumas informações do usuário e de sua atividade nos sites do SPR Corinto, podendo utilizá-las para todas as finalidades mencionadas nesta Política, bem como para fins analíticos e de marketing.

8.2. Os Cookies coletados fornecem somente estatísticas e não serão utilizados para propósitos diversos dos expressamente previstos nesta Política.

Capítulo IX — Da Proteção de Dados

9.1. Conforme o Capítulo VI, o Sindicato armazena os dados em arquivos e sistemas próprios ou contratados.

9.2. O Sindicato adota medidas para preservar a privacidade dos dados tratados: (i) proteções físicas e tecnológicas contra acessos não autorizados; (ii) autorização de acesso aos dados apenas a pessoas que dele necessitem para o exercício de suas funções.

9.3. O Sindicato envida os melhores esforços para preservar a privacidade dos dados, contudo nenhuma estrutura é totalmente segura a ponto de garantir integralmente a segurança dos dados e impedir totalmente acessos não autorizados.

Capítulo X — Dos Direitos dos Titulares

10.1. O Sindicato garante ao Titular o pleno exercício dos seguintes direitos:

10.1.1. Confirmação da existência de tratamento de seus Dados;

10.1.2. Acesso aos Dados;

10.1.3. Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

10.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

10.1.5. Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

10.1.6. Eliminação dos Dados tratados com consentimento, exceto nas hipóteses do art. 16 da LGPD;

10.1.7. Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Sindicato compartilhou os Dados;

10.1.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências;

10.1.9. Revogação do consentimento dado anteriormente.

10.2. O Titular pode solicitar o atendimento de quaisquer destes direitos pelos canais oficiais do Sindicato, em especial pelo e-mail sindicor@outlook.com, pelo WhatsApp (38) 99744-4787 ou presencialmente na sede.

10.3. O Sindicato envida máximos esforços para retornar as solicitações com a maior rapidez possível, observada a complexidade do pedido.

10.4. O atendimento de algumas solicitações pode implicar consequências não desejadas pelo Titular, como o impedimento da continuidade da prestação de determinado serviço.

10.5. Caso o Titular necessite de auxílio para exercer seus direitos, pode entrar em contato pelos canais indicados.

Capítulo XI — Do Encarregado pela Proteção de Dados

11.1. O Sindicato designará Encarregado pela Proteção de Dados (DPO), que atuará como canal de comunicação entre o Sindicato, os Titulares, seus Representantes e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11.2. As atividades do Encarregado consistem em:

• 11.2.1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• 11.2.2. Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• 11.2.3. Orientar funcionários e contratados sobre as práticas relativas à proteção de dados pessoais;
• 11.2.4. Executar demais atribuições determinadas pelo Controlador ou eventualmente estabelecidas em normas complementares pela ANPD.

11.3. Enquanto não houver designação formal, os contatos relativos à LGPD devem ser encaminhados pelo e-mail sindicor@outlook.com ou por carta endereçada à sede do Sindicato, A/C do Encarregado pela Proteção de Dados, Rua João Batista Barbosa, 170 — Centro, Corinto/MG — CEP 39.200-000.

Capítulo XII — Das Disposições Gerais

12.1. Esta Política deve ser regida e interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12.2. O Sindicato está sempre buscando melhorar seus serviços e, por isso, reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de alterar ou atualizar esta Política a qualquer tempo. Recomenda-se sua leitura periódica.

12.3. Em caso de dúvidas ou para mais informações, o usuário deverá acionar o canal exclusivo de LGPD pelo e-mail sindicor@outlook.com.

12.4. Em caso de conflitos entre esta Política e informações fornecidas pelo atendimento, prevalecerão as disposições contidas nesta Política.

Documento elaborado com base nas diretrizes do Sistema FAEMG/SENAR, adaptado à realidade do SPR Corinto. Versão 1.0 — sujeita a revisão pela Diretoria e pela assessoria jurídica.